Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o PatinhasID — seja adquirindo uma tag física, cadastrando dados no dashboard ou escaneando uma tag — você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o PatinhasID

O PatinhasID é uma plataforma de cuidado com pets com duas funções centrais: (i) identificação de emergência e (ii) organização e acompanhamento da vida do pet (uma caderneta digital). É composto por:

• Uma tag física com chip NFC e/ou QR Code impresso em 3D;
• Uma plataforma digital acessível em tag.patinhasid.com.br onde o tutor cadastra e organiza os dados do pet, acompanha a saúde e recebe alertas quando a tag é escaneada;
• Um perfil público de emergência exibido a qualquer pessoa que escaneia a tag;
• Ferramentas de acompanhamento e organização do pet (saúde, vacinas, vermífugos, antipulgas, peso, documentos e diário), lembretes na Agenda de Saúde integrada ao Google Agenda, compartilhamento com co-tutores e uma rede comunitária de pets perdidos.

Os alertas de escaneamento da tag podem ser enviados por e-mail, notificação (push) e WhatsApp, conforme os dados e permissões que o tutor configurar. O PatinhasID é uma ferramenta de identificação e reencontro: a tag não possui GPS nem rastreia o pet — a localização só é registrada no momento em que alguém escaneia a tag.

3. Cadastro e responsabilidades do tutor

• Para criar uma conta, você declara ser maior de 18 anos (ou emancipado) e plenamente capaz. O serviço não se destina a menores de idade.
• Você é responsável por manter seus dados de acesso (e-mail e senha, ou conta Google vinculada) em sigilo.
• O e-mail cadastrado deve ser válido e de acesso frequente — é o canal de alerta e de recuperação de senha.
• Você é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas sobre o pet.
• É vedado o uso do sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Uso da tag física, garantia e direito de arrependimento

• A tag é um produto físico vinculado a um ID único. Cabe ao comprador original gerenciar a transferência da tag a outro titular, se necessário.
• Garantia legal: a tag conta com a garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contra vícios ou defeitos de fabricação. Danos decorrentes de mau uso, desgaste natural, quebra por acidente ou perda não são cobertos.
• Direito de arrependimento: nas compras realizadas fora do estabelecimento físico (pela internet), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, com devolução dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• A tag continua funcional enquanto a conta estiver ativa na plataforma. A exclusão da conta desativa a tag digitalmente.

5. Disponibilidade do serviço

O PatinhasID é oferecido de forma contínua e diligente. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de infraestrutura de terceiros (Cloudflare, Supabase). Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

6. Limitação de responsabilidade

O PatinhasID é uma ferramenta de auxílio à identificação e reencontro de pets. Não garantimos que o uso da tag resultará no reencontro do animal, pois isso depende de fatores fora do nosso controle (quem encontra o pet, se escaneia a tag, se há sinal de internet, etc.).

O PatinhasID não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, na medida permitida pela legislação aplicável. Para questões de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

7. Privacidade de quem escaneia a tag

Ao escanear uma tag PatinhasID, a pessoa é informada de que sua localização aproximada (por IP) poderá ser coletada automaticamente e enviada ao tutor do pet, com a finalidade exclusiva de auxiliar no reencontro do animal (base legal: legítimo interesse, Art. 7º IX da LGPD). A localização precisa via GPS só é coletada com consentimento explícito. Nenhum dado pessoal identificável de quem escaneia é armazenado permanentemente.

8. Co-tutores

• O tutor principal pode convidar outras pessoas para compartilhar o cuidado de um pet ("co-tutores"), concedendo acesso de leitura ou de edição.
• O co-tutor é responsável pelo uso adequado das informações a que tem acesso. O tutor principal pode revogar o acesso a qualquer momento.
• O tutor principal é o titular responsável pelos dados do pet e pela decisão de compartilhá-los.

9. Rede comunitária de Pets Perdidos e conteúdo do usuário

• Ao marcar um pet como perdido, o tutor publica um alerta (foto, características e local do desaparecimento) visível a outros usuários próximos, com a finalidade de auxiliar no reencontro.
• Usuários podem registrar avistamentos de forma anônima. O conteúdo de avistamentos, do diário e de outros campos livres é de responsabilidade de quem o insere.
• É vedado publicar conteúdo falso, ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros. Podemos remover conteúdo e suspender contas que descumpram estas regras.
• O PatinhasID atua como intermediário e não se responsabiliza pela veracidade de avistamentos ou pelo contato entre usuários dele decorrente.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, design, código, textos) é propriedade de 58.589.316 ANA APARECIDA PESSOA (MEI · CNPJ 58.589.316/0001-40), operando sob a marca PatinhasID, e protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou uso sem autorização expressa.

11. Integrações com Google (opcionais)

O PatinhasID oferece duas integrações opcionais com serviços Google, ativadas somente mediante autorização explícita do tutor:

a) Agenda de Saúde — Google Calendar

• Cria eventos e lembretes diretamente no Google Agenda do tutor via API do Google Calendar.
• A autorização é solicitada apenas no momento em que o tutor acessa o módulo e confirma o agendamento.
• Os eventos são criados no calendário do próprio tutor — o PatinhasID não armazena nenhum dado do Google Agenda em seus servidores.

b) Documentos do Pet — Google Drive

• Permite ao tutor enviar arquivos (exames, receitas, carteiras de vacinação) diretamente para o seu próprio Google Drive, em uma pasta exclusiva "PatinhasID".
• O PatinhasID não armazena o conteúdo dos arquivos em seus servidores — apenas o identificador e o link de visualização gerado pelo Google Drive.
• O tutor pode compartilhar a visualização dos documentos com co-tutores por meio do link gerado.
• Para excluir os arquivos, o tutor pode fazê-lo pelo próprio Google Drive ou pelo módulo de Documentos do PatinhasID.

Para revogar o acesso concedido ao PatinhasID a qualquer dessas integrações, acesse myaccount.google.com/permissions e remova a permissão correspondente. O uso das integrações está sujeito também aos Termos de Serviço do Google.

12. Cancelamento e exclusão de dados

Você pode excluir sua conta e todos os seus dados a qualquer momento pelo dashboard (botão "Excluir minha conta e dados") ou solicitando por e-mail em capiverso3d@gmail.com. A exclusão é permanente e irrecuperável.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor 10 (dez) dias após a publicação. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação das novas condições. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do consumidor, conforme art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

58.589.316 ANA APARECIDA PESSOA — MEI · CNPJ 58.589.316/0001-40
capiverso3d@gmail.com